{"id":23771,"date":"2019-05-24T13:51:31","date_gmt":"2019-05-24T16:51:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.guiabutanta.com\/sobre\/?p=23771"},"modified":"2019-09-12T22:53:41","modified_gmt":"2019-09-13T01:53:41","slug":"conselho-tutelar-no-butanta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.guiabutanta.com\/sobre\/conselho-tutelar-no-butanta\/","title":{"rendered":"Conselho Tutelar no Butant\u00e3"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Conselho Tutelar<\/strong>\u00a0\u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado, aut\u00f4nomo, pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e sem fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 regido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Enquanto \u00f3rg\u00e3o colegiado, \u00e9 caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, s\u00e3o 5 membros que comp\u00f5em o Conselho Tutelar.<\/p>\n

O Conselho\u00a0n\u00e3o deve obedi\u00eancia ao comando do Prefeito ou seus secret\u00e1rios, quanto \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es institucionais. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Conselho Tutelar por\u00e9m \u00e9 pass\u00edvel de controle pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

\"conselho-tutelar-butanta\"<\/p>\n

Sobre Conselho Tutelar SP no Butant\u00e3<\/h2>\n

O\u00a0Conselho Tutelar<\/strong>\u00a0\u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, definidos por Lei.<\/p>\n

Em cada Munic\u00edpio e em cada Regi\u00e3o Administrativa do Distrito Federal haver\u00e1, no m\u00ednimo, 1 (um) Conselho Tutelar como \u00f3rg\u00e3o integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula\u00e7\u00e3o local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, mediante novo processo de escolha.<\/p>\n

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar Zona Oeste:<\/strong><\/p>\n

\u00b7 atender e aconselhar os pais ou respons\u00e1vel;<\/p>\n

\u00b7 promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, podendo para tanto:<\/p>\n

\u00b7 requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a;<\/p>\n

\u00b7 representar junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00b7 encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico not\u00edcia de fato que constitua infra\u00e7\u00e3o administrativa ou penal contra os direitos da crian\u00e7a ou adolescente;<\/p>\n

\u00b7 encaminhar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria os casos de sua compet\u00eancia;<\/p>\n

\u00b7 expedir notifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

\u00b7 requisitar certid\u00f5es de nascimento e de \u00f3bito de crian\u00e7a ou adolescente quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

\u00b7 assessorar o Poder Executivo local na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/p>\n

\u00b7 representar, em nome da pessoa e da fam\u00edlia, contra a viola\u00e7\u00e3o dos direitos;<\/p>\n

\u00b7 representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para efeito das a\u00e7\u00f5es de perda ou suspens\u00e3o do poder familiar, ap\u00f3s esgotadas as possibilidades de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente junto \u00e0 fam\u00edlia natural.<\/p>\n

COMUNICA\u00c7\u00c3O AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Se, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Conselho Tutelar entender necess\u00e1rio o afastamento do conv\u00edvio familiar, comunicar\u00e1 incontinenti o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, prestando-lhe informa\u00e7\u00f5es sobre os motivos de tal entendimento e as provid\u00eancias tomadas para a orienta\u00e7\u00e3o, o apoio e a promo\u00e7\u00e3o social da fam\u00edlia.<\/p>\n

As decis\u00f5es do Conselho Tutelar somente poder\u00e3o ser revistas pela autoridade judici\u00e1ria a pedido de quem tenha leg\u00edtimo interesse.<\/p>\n

MEMBROS – IMPEDIMENTO<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm\u00e3os, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.<\/p>\n

Estende-se o impedimento do conselheiro, nas hip\u00f3teses acima listadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade judici\u00e1ria e ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, em exerc\u00edcio na comarca, foro regional ou distrital.<\/p>\n

Bases: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lei n\u00ba 8.069\/1990, artigos 131 a 140.<\/p>\n

Den\u00fancia Conselho Tutelar no Butant\u00e3<\/h3>\n

Para efetuar uma den\u00fancia ao\u00a0Conselho Tutelar<\/em>\u00a0disque 100. Funciona diariamente das 8h \u00e0s 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As den\u00fancias recebidas s\u00e3o analisadas e encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o, defesa e responsabiliza\u00e7\u00e3o, de acordo com a compet\u00eancia e as atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Vagas Conselho Tutelar no Butant\u00e3 – Trabalhe Conosco<\/h3>\n

O Conselho Tutelar no Butant\u00e3 disponibiliza vagas de trabalho durante todo ano. Para se informar sobre os processos seletivos e se candidatar as vagas acompanhe o site da empresa, onde \u00e9 poss\u00edvel se informar sobre vagas abertas, sal\u00e1rios e compet\u00eancias necess\u00e1rias para se candidatar ao processo.<\/p>\n

Hor\u00e1rio de Funcionamento Conselho Tutelar SP no Butant\u00e3<\/h3>\n