Qual é a proposta do Programa Fique em Dia?
O Programa Fique em Dia, promovido pela Prefeitura de São Paulo, visa auxiliar os munícipes a regularizarem suas dívidas com condições especiais. Os contribuintes que possuem débitos inscritos na dívida ativa têm a oportunidade de obter descontos significativos, que podem chegar até 95%, sobre juros e multas. Este incentivo é válido para dívidas relacionadas a acontecimentos que ocorreram antes de 2024.
Características do Programa
A adesão ao programa é permitida para débitos referentes a impostos e taxas como:
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
- ISS – Imposto Sobre Serviços
- ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
- Multas não tributárias
- Taxas municipais
Os contribuintes podem optar por efetuar o pagamento à vista ou parcelar o valor devido em até 120 meses, proporcionando flexibilidade conforme a necessidade de cada um.
Quem está apto para participar?
O Programa Fique em Dia é acessível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos inscritos na Dívida Ativa que se referem a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Isso possibilita que uma ampla gama de contribuintes se beneficie das condições de regularização oferecidas.
Débitos que não são contemplados
É importante esclarecer que nem todas as dívidas são elegíveis para adesão ao programa. As seguintes situações não são abrangidas:
- Dívidas cujas arrecadações são destinadas a fundos ou órgãos específicos
- Multas ambientais ou de trânsito
- Multas impostas pelo Tribunal de Contas do Município
- Casos de improbidade administrativa
- Responsabilização de pessoas jurídicas conforme a Lei 12.846/13
- ISS do Simples Nacional
- Dívidas já incluídas em parcelamentos ativos (como PPI, PRD e PAT), a menos que estejam sem desconto em andamento na Dívida Ativa
Prazos e condições para adesão
Para aqueles interessados, o prazo para adesão ao Programa Fique em Dia encerra-se nesta terça-feira (30 de junho de 2026). Os contribuintes devem realizar suas adesões antes do fim do dia para garantir as condições especiais e benefícios oferecidos.
Números expressivos do programa
Desde o início de 2026, o Programa Fique em Dia já registrou uma impressionante quantidade de adesões, totalizando 36.869, o que resultou na regularização de mais de R$ 1,5 bilhão em dívidas. Os principais tipos de débitos regularizados incluem:
- IPTU: R$ 873.211.164,68
- Autos de Infração: R$ 547.407.274,32
- Multas de Postura: R$ 56.936.535,26
- ITBI: R$ 34.773.421,83
Esses números indicam a eficácia do programa na promoção da regularização fiscal entre os contribuintes da cidade.
Vantagens da regularização de dívidas
Participar do Programa Fique em Dia oferece diversos benefícios, como:
- Redução significativa de encargos: A oportunidade de obter descontos nas multas e juros pode reduzir consideravelmente o valor total a ser pago.
- Facilidade de pagamento: As opções de parcelamento tornam mais viável a regularização das dívidas.
- Melhoria na saúde financeira: Ao quitar débitos, os contribuintes podem restabelecer seu status financeiro e evitar complicações futuras.
- Acesso a serviços públicos: A regularização de dívidas permite que os munícipes tenham acesso a serviços da Prefeitura sem restrições.
Como realizar a adesão?
A adesão ao programa pode ser feita de forma prática através do portal oficial: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br. Dentro do portal, os contribuintes podem consultar seus débitos e simular as condições de pagamento disponíveis. Este acesso fácil visa tornar o processo mais acessível para todos os cidadãos.
Importância da regularização fiscal
A regularização das dívidas é uma etapa fundamental para a saúde financeira individual e coletiva. Ao quitar pendências com a administração pública, os cidadãos não apenas evitam complicações como negativação em cadastros de inadimplência, mas também contribuem para a arrecadação municipal, que é essencial para a manutenção e melhoria dos serviços públicos.
Como consultar seus débitos?
A consulta aos débitos é feita pelo mesmo portal destinado à adesão. Ao acessar fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br, os usuários podem navegar até a seção de consulta e verificar todas as pendências, além de obter informações sobre como proceder para regularizar suas situações.
Com um programa que busca facilitar a regularização tributária, a Prefeitura de São Paulo reafirma seu compromisso em promover uma gestão pública mais eficiente, onde os cidadãos possam contribuir para o desenvolvimento da cidade de maneira equilibrada e sustentável. Não deixe de aproveitar essa oportunidade!