Conselho Tutelar no Butantã

Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.

O Conselho não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar porém é passível de controle pelo Judiciário.

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Sobre Conselho Tutelar SP no Butantã

Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por Lei.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

São atribuições do Conselho Tutelar Zona Oeste:

· atender e aconselhar os pais ou responsável;

· promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

· requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

· representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

· encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

· encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

· expedir notificações;

· requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

· assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

· representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

· representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.



COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

MEMBROS – IMPEDIMENTO

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Estende-se o impedimento do conselheiro, nas hipóteses acima listadas, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Bases: Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, artigos 131 a 140.

Denúncia Conselho Tutelar no Butantã

Para efetuar uma denúncia ao Conselho Tutelar disque 100. Funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas.

Vagas Conselho Tutelar no Butantã – Trabalhe Conosco

O Conselho Tutelar no Butantã disponibiliza vagas de trabalho durante todo ano. Para se informar sobre os processos seletivos e se candidatar as vagas acompanhe o site da empresa, onde é possível se informar sobre vagas abertas, salários e competências necessárias para se candidatar ao processo.

Horário de Funcionamento Conselho Tutelar SP no Butantã

  • Segunda a Sexta das 08h às 18h00

Endereço e Telefone Conselho Tutelar Zona Sul no Butantã

  • R. Cel. Otaviano da Silveira, 235 – Butantã, São Paulo – SP
  • Telefone: (11) 3746-6287

Outras informações e site

Mapa de localização





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