O que é o Programa Fique Em Dia?
O programa Fique Em Dia, instituído pela Prefeitura de São Paulo, foi criado com o propósito de ajudar os contribuintes a regularizarem suas pendências financeiras junto ao município. O programa oferece a oportunidade de obter até 95% de desconto nos juros e multas para aqueles que optarem por quitar suas dívidas de maneira à vista. Essa iniciativa é destinada tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas que possuem débitos inscritos na Dívida Ativa.
Como funciona a quitação de dívidas
Os contribuintes interessados em participar do programa têm a possibilidade de regularizar seus débitos por meio de várias modalidades de pagamento. Em primeiro lugar, existe a opção de quitação à vista, que permite acesso aos descontos máximos de 95% sobre juros e multas. Aqueles que preferirem, no entanto, também podem optar pelo parcelamento das dívidas em até 120 vezes, beneficiando-se de reduções proporcionais que podem alcançar até 65% nos encargos adicionais.
Quais são os descontos oferecidos
Os descontos oferecidos variam de acordo com a forma de quitação da dívida:
- Quitação à vista: até 95% de desconto em juros e multas.
- Parcelamento: desconto proporcional que pode chegar até 65%.
Esses descontos têm como objetivo facilitar o acesso dos contribuintes à regularização de suas pendências e são aplicados de acordo com critérios estabelecidos no edital que rege o programa.
Quem pode participar do programa
O programa é aberto a indivíduos e entidades que possuam débitos em Dívida Ativa referentes a eventos geradores que ocorreram até 31 de dezembro de 2024. Alguns exemplos de débitos que podem ser regularizados incluem:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
- Taxas municipais
- Multas tributárias e de postura
É importante que os interessados estejam atentos às datas e condições para garantir a adesão ao programa.
Como se inscrever no programa
Os contribuintes que desejarem aderir ao programa devem acessar a plataforma fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm. Nesse site, os usuários conseguirão consultar seus débitos e simular as condições de pagamento disponíveis. O processo de adesão é simples e pode ser feito de forma online, oferecendo conforto e praticidade.
Prazos para adesão e modalidades
O período de adesão ao programa Fique Em Dia se estende até 30 de junho de 2026. Durante esse tempo, os contribuintes têm a chance de escolher a modalidade de quitação que melhor se adeque à sua realidade financeira, seja através da quitação integral ou por meio do parcelamento adequado.
Histórico de sucesso do programa
Na sua edição anterior, em 2025, o programa Fique Em Dia alcançou resultados impressionantes, com mais de 37 mil contribuintes regularizando suas dívidas com a administração municipal. Essa iniciativa gerou um total de R$ 2,3 bilhões em acordos, refletindo o sucesso da política de fomento à regularização fiscal. Os significativos descontos oferecidos demonstraram ser uma ferramenta eficaz para a reconciliação das contas públicas e o aprimoramento da relação entre contribuintes e o governo.
Tipos de débitos abrangidos
Os débitos que podem ser quitados através do programa incluem, mas não se limitam, a:
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
- Taxas municipais várias
- Multas de natureza tributária e questões administrativas
Esses tipos de dívidas são os principais que podem ser regularizados, proporcionando uma ampla gama de opções para diferentes perfis de contribuintes.
O que não está incluído
É essencial destacar quais dívidas não são abrangidas pelo programa Fique Em Dia. Não poderão ser incluídas:
- Dívidas atreladas a fundos ou órgãos específicos
- Multas ambientais e de trânsito
- Multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município
- Casos envolvendo atos de improbidade administrativa
- Responsabilização de pessoa jurídica, conforme a Lei 12.846/2013
- ISS referente ao Simples Nacional
- Dívidas que estejam incluídas em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT, exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa
Essas exclusões visam delimitar o escopo de atuação do programa, garantindo que as maiores pendências possam ser tratadas de maneira eficaz.
Importância da regularização fiscal
A regularização fiscal é crucial para a manutenção das finanças públicas e a oferta de serviços essenciais à população. Quando os contribuintes estabelecem acordos para quitar suas dívidas, contribuem para o fortalecimento fiscal do município e ainda podem acessar novas oportunidades que são ofertadas pela administração. Além disso, a regularização permite que os cidadãos tenham acesso mais facilitado a crédito e outros serviços que muitas vezes são restritos a quem está em dia com suas obrigações fiscais.
